AREsp 1857653 - DECISAO

AREsp 1857653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula n. 7 do STJ, decidir por não conhecer do recurso especial, pois o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para rever decisão sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula n. 7 do STJ, decidir por não conhecer do recurso especial, pois o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.