AREsp 1844227 - DECISAO

AREsp 1844227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta a hipótese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO FRAUSINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FRAUSINO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta a hipótese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.