HC 664100 - DECISAO

HC 664100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a ausência de cópia da sentença condenatória impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal e a delimitação da controvérsia, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Jackson Domingos Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ não conhecido (indeferimento liminar).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Instrução Deficiente Sentença Condenatória

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Parties

Jackson Domingos Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de condenação
  2. 2 Pedido de absolvição ou aplicação da fração máxima da atenuante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Deficiência de instrução por ausência de cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a ausência de cópia da sentença condenatória impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal e a delimitação da controvérsia, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido (indeferimento liminar).

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus).
  • Publique-se.