REsp 1788933 - DECISAO

REsp 1788933 - DECISAO

Reconheceram-se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (o recorrente tinha 19 anos na data do fato), reduzindo-se a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Mantida a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porquanto as instâncias ordinais, com base na grande quantidade de droga apreendida (10 kg) e nas circunstâncias da prisão, concluíram pela dedicação do agente à atividade criminosa, hipótese que demandaria reexame probatório para modificação, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantido também o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena.

Parties
Recorrente: PATRICK FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PATRICK FERREIRA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I CP)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceram-se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (o recorrente tinha 19 anos na data do fato), reduzindo-se a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Mantida a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porquanto as instâncias ordinais, com base na grande quantidade de droga apreendida (10 kg) e nas circunstâncias da prisão, concluíram pela dedicação do agente à atividade criminosa, hipótese que demandaria reexame probatório para modificação, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantido também o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação