RHC 145666 - DECISAO

RHC 145666 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: considerável quantidade de entorpecente apreendido (239,50g de maconha), forma de acondicionamento, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e investigação em curso, configurando necessidade da medida extrema e inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: WANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

WANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: considerável quantidade de entorpecente apreendido (239,50g de maconha), forma de acondicionamento, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e investigação em curso, configurando necessidade da medida extrema e inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.