HC 647350 - DECISAO

HC 647350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, sendo incabível essa via salvo em caso de flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta (quantidade de drogas apreendidas, processo em andamento contra o paciente, indícios de tráfico) nos termos do art. 312 do CPP, e o argumento relativo à pandemia não foi suficiente em razão de ausência de comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco; assim, impõe-se a manutenção do não conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: ANTONY CLEYTON DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos a Corréu, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos a Corréu Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONY CLEYTON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, sendo incabível essa via salvo em caso de flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta (quantidade de drogas apreendidas, processo em andamento contra o paciente, indícios de tráfico) nos termos do art. 312 do CPP, e o argumento relativo à pandemia não foi suficiente em razão de ausência de comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco; assim, impõe-se a manutenção do não conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.