HC 663924 - DECISAO

HC 663924 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, na esteira da jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se constatou no caso; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e há elementos que apontam reiteração delitiva justificando, por ora, a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DEVANIR MIGUEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Saúde Do Preso / Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DEVANIR MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que permita relativizar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, na esteira da jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se constatou no caso; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e há elementos que apontam reiteração delitiva justificando, por ora, a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se