HC 663621 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do decreto de prisão preventiva necessária para confirmação do constrangimento ilegal e porque a matéria relativa à suficiência da fundamentação da prisão não foi debatida no acórdão, havendo supressão de instância que inviabiliza o conhecimento.
- Parties
- Paciente: Alisson Borges da Silva; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ônus Da Impetração, Supressão De Instância, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
Alisson Borges da Silva
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva
- 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva não debatida no acórdão
- 3 nulidade pela ausência de audiência de custódia (alegação do impetrante)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do decreto de prisão preventiva necessária para confirmação do constrangimento ilegal e porque a matéria relativa à suficiência da fundamentação da prisão não foi debatida no acórdão, havendo supressão de instância que inviabiliza o conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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