HC 659028 - DECISAO

HC 659028 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (419 flaconetes, 194,14g) e das circunstâncias da apreensão, demonstrando dedicação do paciente ao tráfico; contudo, o regime inicial de cumprimento da pena não pode ser mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (419 flaconetes, 194,14g) e das circunstâncias da apreensão, demonstrando dedicação do paciente ao tráfico; contudo, o regime inicial de cumprimento da pena não pode ser mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.