HC 663266 - DECISAO

HC 663266 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente em menor extensão porque, verificado que o paciente é primário, sem provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou de pertencimento a organização criminosa, e diante da quantidade apreendida (23,1 g de crack) insuficiente para demonstrar habitualidade ou perigosidade tal que justifique o afastamento do redutor, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impôs-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Thiago Tavares Feitosa; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente, em menor extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Thiago Tavares Feitosa

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado por equiparação a crime hediondo (Lei 8.072/1990)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente em menor extensão porque, verificado que o paciente é primário, sem provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou de pertencimento a organização criminosa, e diante da quantidade apreendida (23,1 g de crack) insuficiente para demonstrar habitualidade ou perigosidade tal que justifique o afastamento do redutor, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impôs-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente, em menor extensão

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa (tornada definitiva)