HC 658826 - DECISAO

HC 658826 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada ante a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes compatíveis com tráfico, ausência de domicílio certo e ocupação lícita, passagens criminais e ações penais em curso, tudo a indicar risco à ordem pública e à instrução penal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS MRACINA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS MRACINA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada ante a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes compatíveis com tráfico, ausência de domicílio certo e ocupação lícita, passagens criminais e ações penais em curso, tudo a indicar risco à ordem pública e à instrução penal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.