HC 609794 - DECISAO

HC 609794 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, é substitutivo de recurso próprio e apresentaria necessidade de revolver matéria fático-probatória (dosimetria e aplicação do § 4º do art. 33), providência incompatível com o rito sumário do writ; além disso, o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões que evidenciaram situação de flagrante, não havendo nulidade patente; assim não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LENO COSTA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Flagrante, Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Flagrante Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAFAEL LENO COSTA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e existência de flagrante
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, é substitutivo de recurso próprio e apresentaria necessidade de revolver matéria fático-probatória (dosimetria e aplicação do § 4º do art. 33), providência incompatível com o rito sumário do writ; além disso, o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões que evidenciaram situação de flagrante, não havendo nulidade patente; assim não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.