HC 663443 - DECISAO

HC 663443 - DECISAO

O Tribunal a quo não especificou as "demais circunstâncias do delito" que justificassem modular a minorante para 1/6, e as quantidades apreendidas não se mostram suficientemente relevantes para restringir a redução ao mínimo legal; assim, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MARCIO FIDELIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FIDELIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 fundamentação da modulação da redução da pena pela quantidade e demais circunstâncias
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não especificou as "demais circunstâncias do delito" que justificassem modular a minorante para 1/6, e as quantidades apreendidas não se mostram suficientemente relevantes para restringir a redução ao mínimo legal; assim, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da Execução.