RHC 132086 - DECISAO

RHC 132086 - DECISAO

A custódia cautelar decretada contra o recorrente careceu de fundamentação idônea, pois baseou-se sobretudo na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva; diante disso, e observadas as recomendações do CNJ no contexto da pandemia, a medida cautelar foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se houver motivo concreto, e permitida a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: Lourival Gonçalves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Confirmação De Liminar
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Pandemia E Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lourival Gonçalves Neto

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação insuficiente baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A custódia cautelar decretada contra o recorrente careceu de fundamentação idônea, pois baseou-se sobretudo na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva; diante disso, e observadas as recomendações do CNJ no contexto da pandemia, a medida cautelar foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se houver motivo concreto, e permitida a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente Lourival Gonçalves Neto
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva caso surjam motivos concretos para tanto