HC 663567 - DECISAO

HC 663567 - DECISAO

Não se reconheceu direito ao ANPP em razão da discricionariedade do MP e preclusão do pedido de remessa ao Procurador; contudo, por serem a paciente primária e possuir bons antecedentes e não se revelar quantidade de entorpecente excessiva, aplicou-se a minorante do art.33, §4º na fração de 1/3, reduzindo a pena de 5 anos para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa; manteve-se fundamentação que permite regime mais gravoso, mas, considerando o novo quantum e a primariedade, fixou-se o regime semiaberto; reconheceu-se direito à substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal.

Parties
Paciente: JENIFFER RAFAELA DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Richard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte, liminarmente: redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa; regime semiaberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JENIFFER RAFAELA DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Richard

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal e preclusão do pedido de remessa ao Procurador (§14 do art.28-A CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade em concreto e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se reconheceu direito ao ANPP em razão da discricionariedade do MP e preclusão do pedido de remessa ao Procurador; contudo, por serem a paciente primária e possuir bons antecedentes e não se revelar quantidade de entorpecente excessiva, aplicou-se a minorante do art.33, §4º na fração de 1/3, reduzindo a pena de 5 anos para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa; manteve-se fundamentação que permite regime mais gravoso, mas, considerando o novo quantum e a primariedade, fixou-se o regime semiaberto; reconheceu-se direito à substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte, liminarmente: redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa; regime semiaberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/3 da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão