HC 652172 - DECISAO

HC 652172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetratória para reexame de matéria fático-probatória e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade (9.430 g de maconha) e em elementos concretos, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE AMODEO GAMALHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE AMODEO GAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetratória para reexame de matéria fático-probatória e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade (9.430 g de maconha) e em elementos concretos, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido