HC 652858 - DECISAO

HC 652858 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria que demanda confronto fático-probatório e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante não configura bis in idem quando demonstrativa de dedicação ao tráfico; não se comprovou excesso de prazo e houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na grande quantidade e natureza da droga, em consonância com art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria que demanda confronto fático-probatório e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante não configura bis in idem quando demonstrativa de dedicação ao tráfico; não se comprovou excesso de prazo e houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na grande quantidade e natureza da droga, em consonância com art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ