RHC 138069 - ACORDAO

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Apesar de o juízo de origem ter indicado reincidência como fundamentação da prisão preventiva, a quantidade de droga apreendida (8 g de crack e 1,2 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos de maior periculosidade ou de atuação em organização criminosa demonstram que a segregação corporal é desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão.

Parties
Recorrente: Edna de Mello Ramos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Recurso Ordinário Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

Edna de Mello Ramos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Recurso Ordinário Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente como fator de proporcionalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de origem ter indicado reincidência como fundamentação da prisão preventiva, a quantidade de droga apreendida (8 g de crack e 1,2 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos de maior periculosidade ou de atuação em organização criminosa demonstram que a segregação corporal é desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.