HC 634654 - ACORDAO

HC 634654 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apontou fundamentos concretos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade de droga apreendida no contexto local, reincidência específica da ré, flagrantes recentes e insuficiência de medidas cautelares anteriores, além do risco à criança por utilização da residência para práticas delitivas, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: JENNIFER CRESCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JENNIFER CRESCÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga apreendida na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apontou fundamentos concretos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade de droga apreendida no contexto local, reincidência específica da ré, flagrantes recentes e insuficiência de medidas cautelares anteriores, além do risco à criança por utilização da residência para práticas delitivas, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.