REsp 1928223 - DECISAO

REsp 1928223 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a autorizar a medida, pois se baseou apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, sem elementos indicativos suficientes da ocorrência de crime; assim, as provas colhidas na revista pessoal e delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos, determinando-se o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento sem tais provas.

Parties
Recorrente: LUCAS LIMA DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima e tentativa de fuga
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas na revista pessoal e provas dela derivadas
  3. 3 aplicação do art. 240, § 2º, do CPP para autorizar busca pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a autorizar a medida, pois se baseou apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, sem elementos indicativos suficientes da ocorrência de crime; assim, as provas colhidas na revista pessoal e delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos, determinando-se o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento sem tais provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o desentranhamento das provas colhidas na revista pessoal e das provas dela derivadas (art. 157 do CPP).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos temas ali suscitados, nos termos da fundamentação.