HC 632748 - ACORDAO

HC 632748 - ACORDAO

Embora se tratasse de crime permanente e houvesse quantidade e variedade de drogas apreendidas, não havia fundadas razões ou investigações prévias que autorizassem o ingresso sem mandado; a invasão do domicílio violou a inviolabilidade prevista no art. 5º, IX, da CF, tornando nulo o flagrante e ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e revogada a prisão preventiva, com efeitos estendidos aos corréus.

Parties
Paciente: Hesley Vargas dos Santos; Corréu: Bruno Lucas de Alcantara Oliveira; Corréu: Judicleia Jala de Oliveira; Corréu: Juliano Ajala de Oliveira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Concessão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio; provas obtidas em decorrência do ato declaradas ilícitas; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

Hesley Vargas dos Santos

Paciente

Bruno Lucas de Alcantara Oliveira

Corréu

Judicleia Jala de Oliveira

Corréu

Juliano Ajala de Oliveira

Corréu

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de justa causa para mitigação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Embora se tratasse de crime permanente e houvesse quantidade e variedade de drogas apreendidas, não havia fundadas razões ou investigações prévias que autorizassem o ingresso sem mandado; a invasão do domicílio violou a inviolabilidade prevista no art. 5º, IX, da CF, tornando nulo o flagrante e ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e revogada a prisão preventiva, com efeitos estendidos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio; provas obtidas em decorrência do ato declaradas ilícitas; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão de invasão domiciliar
  • Declarar ilícitas as provas obtidas em decorrência do ato e desentranhá-las dos autos