HC 646153 - ACORDAO

HC 646153 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao concluir, com base em elementos concretos dos autos (passagens policiais, açőes penais em curso e apreensão de 300 g de maconha, balança, frasco de lança perfume e R$1.025,00), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e o reexame dessa conclusão demandaria análise probatória impermissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Carlos Alberto Pacheco Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Pacheco Filho

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedicava a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao concluir, com base em elementos concretos dos autos (passagens policiais, açőes penais em curso e apreensão de 300 g de maconha, balança, frasco de lança perfume e R$1.025,00), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e o reexame dessa conclusão demandaria análise probatória impermissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.