HC 619722 - ACORDAO

HC 619722 - ACORDAO

A alteração do patamar de redução da pena aplicado pela instância originária (1/6) demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus; assim, mantém-se a aplicação do redutor de 1/6 considerando a natureza e a variedade das drogas apreendidas (30g cocaína, 7g crack, 39g maconha).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do patamar de redução (1/6) em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado de provas vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

A alteração do patamar de redução da pena aplicado pela instância originária (1/6) demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus; assim, mantém-se a aplicação do redutor de 1/6 considerando a natureza e a variedade das drogas apreendidas (30g cocaína, 7g crack, 39g maconha).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação do redutor de 1/6 previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.