AREsp 1840966 - DECISAO

AREsp 1840966 - DECISAO

Não houve omissão na fundamentação (art. 619 CPP); a redução da pena em patamar inferior ao máximo foi suficientemente motivada pelo juízo de origem com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na existência de ação penal em andamento, fundamentos compatíveis com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; essa valoração integra o livre convencimento motivado e não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: Matheus Nascentes de Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, § 2º Do Cp), Pena Substitutiva (art. 44 Do Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 619 Do Código De Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, § 2º Do Cp) Pena Substitutiva (art. 44 Do Cp) Súmula 7/stj

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Parties

Matheus Nascentes de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão na fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade da fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) na fixação do redutor

Ratio Decidendi

Não houve omissão na fundamentação (art. 619 CPP); a redução da pena em patamar inferior ao máximo foi suficientemente motivada pelo juízo de origem com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na existência de ação penal em andamento, fundamentos compatíveis com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; essa valoração integra o livre convencimento motivado e não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.