HC 664311 - DECISAO

HC 664311 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente por entender que o writ não pode substituir a via da revisão criminal ou de recursos próprios e porque a pena-base acima do mínimo legal, aliada à reprimenda definitiva superior a 4 anos, justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Lucas Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Pena Base

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Parties

Lucas Nunes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização do writ como sucedâneo de segunda revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de substituição de recursos próprios por habeas corpus
  3. 3 justificação do regime inicial fechado pela pena definitiva superior a 4 anos e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente por entender que o writ não pode substituir a via da revisão criminal ou de recursos próprios e porque a pena-base acima do mínimo legal, aliada à reprimenda definitiva superior a 4 anos, justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.