HC 659565 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes não exploraram nem decidiram sobre as circunstâncias do ingresso forçado; assim, o STJ não conheceria da tese de nulidade das provas sem incorrer em supressão de instância, sendo necessário prévio debate e decisão pelo Tribunal estadual.
- Parties
- Agravante: MATHEUS BUOSI PALUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MATHEUS BUOSI PALUCCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ilegitimidade do ingresso forçado de policiais em domicílio
- 2 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de nulidades não apreciadas pelas instâncias estaduais (supressão de instância)
- 3 valoração da justa causa para ingresso domiciliar e admissibilidade de provas obtidas mediante entrada forçada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes não exploraram nem decidiram sobre as circunstâncias do ingresso forçado; assim, o STJ não conheceria da tese de nulidade das provas sem incorrer em supressão de instância, sendo necessário prévio debate e decisão pelo Tribunal estadual.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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