HC 660446 - ACORDAO

HC 660446 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de primeiro grau e o acórdão a quo apresentaram indícios concretos de transnacionalidade e fundamentaram o afastamento do redutor do art.33, §4º com base no conjunto probatório, revisão que é inviável via habeas corpus (vedação ao reexame probatório), e, ante a ausência de impugnação específica, aplicou-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente/agravante: JULIANO DOTTO KALB ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Competência Da Justiça Federal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JULIANO DOTTO KALB ROCHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de transnacionalidade da droga e competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de primeiro grau e o acórdão a quo apresentaram indícios concretos de transnacionalidade e fundamentaram o afastamento do redutor do art.33, §4º com base no conjunto probatório, revisão que é inviável via habeas corpus (vedação ao reexame probatório), e, ante a ausência de impugnação específica, aplicou-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental