HC 658916 - DECISAO

HC 658916 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração possui o mesmo objeto do RHC n. 145.694/MG, igualmente atribuído a esta relatoria, motivo pelo qual se negou seguimento (não conhecimento) ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WELTON DA COSTA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Contraditório

Case Brief

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Parties

WELTON DA COSTA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 alegação de ausência de intimação para justificar o suposto descumprimento (observação do contraditório)
  3. 3 impetração com mesmo objeto de writ anteriormente distribuído (RHC n. 145.694/MG)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração possui o mesmo objeto do RHC n. 145.694/MG, igualmente atribuído a esta relatoria, motivo pelo qual se negou seguimento (não conhecimento) ao habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nego-lhe conhecimento.
  • Publique-se.