HC 660523 - ACORDAO

HC 660523 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, de condenação anterior por delito idêntico e da permanência do réu preso durante a instrução, o que justifica a ausência de concessão de liberdade após condenação sem alteração do quadro fático.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (substituição de recurso ordinário por habeas corpus)
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, de condenação anterior por delito idêntico e da permanência do réu preso durante a instrução, o que justifica a ausência de concessão de liberdade após condenação sem alteração do quadro fático.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.