HC 643439 - ACORDAO

HC 643439 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porquanto a matéria atacada (incidência do redutor do art. 33, § 4º) depende de reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas indicaram dedicação ao tráfico e gravidade concreta justificando a manutenção do regime fechado e da dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO ABADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SILVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO ABADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porquanto a matéria atacada (incidência do redutor do art. 33, § 4º) depende de reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas indicaram dedicação ao tráfico e gravidade concreta justificando a manutenção do regime fechado e da dosimetria impugnada.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • voto pelo não conhecimento do habeas corpus