AREsp 1803589 - DECISAO

AREsp 1803589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não indicou elementos concretos que demonstrassem dedicação do agravante a atividades criminosas; a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não eram suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Assim, aplicou-se a redução de 2/3, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP, com retorno ao Tribunal de origem para designação fundamentada da medida substitutiva.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial interposto por ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não indicou elementos concretos que demonstrassem dedicação do agravante a atividades criminosas; a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não eram suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Assim, aplicou-se a redução de 2/3, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP, com retorno ao Tribunal de origem para designação fundamentada da medida substitutiva.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial interposto por ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR; recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 (redução de 2/3).
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária.