REsp 1918918 - DECISAO

REsp 1918918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (indivíduos fugindo e autorização do proprietário), configurando situação de flagrante em crime permanente, e porque a quantidade, diversidade das drogas e demais circunstâncias evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, eventual reavaliação das provas caracterizaria reexame fático vedado ao STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (indivíduos fugindo e autorização do proprietário), configurando situação de flagrante em crime permanente, e porque a quantidade, diversidade das drogas e demais circunstâncias evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, eventual reavaliação das provas caracterizaria reexame fático vedado ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam prejudicados os pedidos referentes ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.