HC 642197 - DECISAO

HC 642197 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tendo em vista que a pena aplicada (3 anos, 10 meses e 20 dias) é inferior a quatro anos e que, embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas para agravar a dosimetria, a jurisprudência impede a imposição per saltum do regime fechado quando o quantum da pena indica, em princípio, o regime semiaberto, salvo fundamentação idônea não constatada no caso.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA INOCÊNCIO FIGUEIREDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME SILVA INOCÊNCIO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tendo em vista que a pena aplicada (3 anos, 10 meses e 20 dias) é inferior a quatro anos e que, embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas para agravar a dosimetria, a jurisprudência impede a imposição per saltum do regime fechado quando o quantum da pena indica, em princípio, o regime semiaberto, salvo fundamentação idônea não constatada no caso.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.