HC 649223 - ACORDAO

HC 649223 - ACORDAO

Mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias de que, com base nas provas e nas circunstâncias do caso (quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, dedicação do réu ao tráfico e ocorrência nas imediações de escola), não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão exige reexame fático‑probatório, vedado em habeas corpus, e autoriza a fixação de regime inicial fechado conforme art. 42 da Lei de Drogas e critérios de individualização da pena.

Parties
Agravante: Bruno Prados Figueroa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Julgamento Monocrático, Reexame De Matéria Fático‑probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Julgamento Monocrático Reexame De Matéria Fático‑probatória Em Habeas Corpus

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Parties

Bruno Prados Figueroa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático e intervenção por agravo regimental
  2. 2 incidência ou não do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional diante da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias de que, com base nas provas e nas circunstâncias do caso (quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, dedicação do réu ao tráfico e ocorrência nas imediações de escola), não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão exige reexame fático‑probatório, vedado em habeas corpus, e autoriza a fixação de regime inicial fechado conforme art. 42 da Lei de Drogas e critérios de individualização da pena.