HC 664179 - DECISAO

HC 664179 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de instrumentos indicativos de comercialização), justificando igualmente a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; a substituição da pena é inviável diante do quantum aplicada e o pedido de prisão domiciliar não foi debatido nas instâncias de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELA DA CRUZ; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500322-08.2018.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Dos Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

BRUNA GABRIELA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500322-08.2018.8.26.0618)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como indício de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em art.33, §§2º e 3º do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de instrumentos indicativos de comercialização), justificando igualmente a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; a substituição da pena é inviável diante do quantum aplicada e o pedido de prisão domiciliar não foi debatido nas instâncias de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.