RHC 143668 - DECISAO

RHC 143668 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (pena de 5 anos de reclusão, com negado direito de apelar em liberdade), que constitui novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, nos termos da jurisprudência da Corte, tornando inviável o exame do habeas corpus que atacava decisão anterior.

Parties
Impetrante: MARINA TEIXEIRA ONEZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado Por Superveniência De Sentença)
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Superveniência De Sentença

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Parties

MARINA TEIXEIRA ONEZIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva fundamentada
  2. 2 Exigência de motivação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (pena de 5 anos de reclusão, com negado direito de apelar em liberdade), que constitui novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, nos termos da jurisprudência da Corte, tornando inviável o exame do habeas corpus que atacava decisão anterior.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se