AREsp 1724008 - DECISAO

AREsp 1724008 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e porque a matéria debatida demanda exame do contexto fático-probatório (infraconstitucional), cujo reexame é vedado em recurso extraordinário conforme Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: AUGUSTINE OKOYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Repercussão Geral, Regime Prisional, Reexame De Provas, Súmulas STF (279, 282, 356)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Repercussão Geral Regime Prisional +2 more

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Parties

AUGUSTINE OKOYE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 5º, XLVI, da CF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e porque a matéria debatida demanda exame do contexto fático-probatório (infraconstitucional), cujo reexame é vedado em recurso extraordinário conforme Súmula 279 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Publique-se.