HC 655803 - DECISAO

HC 655803 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (aproximadamente 12 kg de cocaína, distribuída em diversas porções) evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; ademais não se preenchia o requisito objetivo para substituição da pena por restritivas de direitos (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMILO BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526292-79.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON CAMILO BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526292-79.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (aproximadamente 12 kg de cocaína, distribuída em diversas porções) evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; ademais não se preenchia o requisito objetivo para substituição da pena por restritivas de direitos (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.