RHC 139247 - DECISAO

RHC 139247 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso porque o indeferimento das diligências foi decisão discricionária e fundamentada com base no conjunto probatório; a busca domiciliar foi considerada legítima diante do estado de flagrância e da natureza permanente do delito; e o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de questões fático‑probatórias.

Parties
Paciente/impetrante: RAIONE JÚNIO RIBEIRO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade, Provas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

RAIONE JÚNIO RIBEIRO XAVIER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado judicial
  3. 3 possibilidade de instauração de investigação a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque o indeferimento das diligências foi decisão discricionária e fundamentada com base no conjunto probatório; a busca domiciliar foi considerada legítima diante do estado de flagrância e da natureza permanente do delito; e o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de questões fático‑probatórias.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal