HC 664595 - DECISAO

HC 664595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, na valoração soberana da prova, demonstraram que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em especial pela existência de indícios e processos em curso que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há manifesto ou grave constrangimento ilegal a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5012700-68.2020.8.24.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Dosimetria Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5012700-68.2020.8.24.0036)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 adequação do regime prisional inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, na valoração soberana da prova, demonstraram que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em especial pela existência de indícios e processos em curso que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há manifesto ou grave constrangimento ilegal a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.