RHC 146149 - DECISAO

RHC 146149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, apreensão de instrumentos associados ao tráfico, e risco à ordem pública e à instrução criminal, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.044051-7/000); Parte Interventora/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.044051-7/000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interventora/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e acondicionamento de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, apreensão de instrumentos associados ao tráfico, e risco à ordem pública e à instrução criminal, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.