HC 643119 - DECISAO

HC 643119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão pelos guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art.301 do CPP, não houve invasão do domicílio em razão de anuência do proprietário e de flagrante permanente, o conjunto probatório (quantidade e diversidade de drogas, embalagem e dinheiro) demonstrou dedicação ao tráfico afastando o redutor do art.33, §4º, e justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

LUCAS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão domiciliar
  2. 2 legalidade do flagrante realizado por guardas municipais
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão pelos guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art.301 do CPP, não houve invasão do domicílio em razão de anuência do proprietário e de flagrante permanente, o conjunto probatório (quantidade e diversidade de drogas, embalagem e dinheiro) demonstrou dedicação ao tráfico afastando o redutor do art.33, §4º, e justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se