HC 648769 - DECISAO

HC 648769 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar dos fundamentos invocados para a conversão da prisão em preventiva (reiteração delitiva e antecedentes), a custódia cautelar é medida extrema e, no caso concreto, a apreensão de 231g de maconha não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO MEGDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO MEGDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar dos fundamentos invocados para a conversão da prisão em preventiva (reiteração delitiva e antecedentes), a custódia cautelar é medida extrema e, no caso concreto, a apreensão de 231g de maconha não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.