HC 664267 - DECISAO

HC 664267 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRESSA BERNARDINO DAMACENO; Paciente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRESSA BERNARDINO DAMACENO

Paciente

OUTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.