REsp 1902685 - DECISAO

REsp 1902685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram condenações transitadas em julgado e a gravidade abstrata do delito para negativar as vetoriais "personalidade" e "consequências", fundando-se em elementos inidôneos; afastadas essas circunstâncias, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base de 6 anos e 3 meses para 5 anos de reclusão e da multa de 625 para 500 dias-multa, e ao estabelecimento do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP e da jurisprudência/súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, consequências) utilizando condenações transitadas em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "b", do CP para determinação do regime inicial
  3. 3 Conformidade da dosimetria da pena com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram condenações transitadas em julgado e a gravidade abstrata do delito para negativar as vetoriais "personalidade" e "consequências", fundando-se em elementos inidôneos; afastadas essas circunstâncias, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base de 6 anos e 3 meses para 5 anos de reclusão e da multa de 625 para 500 dias-multa, e ao estabelecimento do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP e da jurisprudência/súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e consequências)
  • Reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão