RHC 143523 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a manteve não demonstrou, por meio de dados concretos e contemporâneos, a imprescindibilidade da custódia nos termos do art.312 do CPP e do art.315 §1º (Lei 13.964/2019); a quantidade de droga apreendida (27g de cocaína) não é exacerbada, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça e não há nos autos notícia de integração do recorrente em organização criminosa, de modo que medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: SÁVYO BRYAN ROSA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SÁVYO BRYAN ROSA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP e art.315 §1º CPP)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a manteve não demonstrou, por meio de dados concretos e contemporâneos, a imprescindibilidade da custódia nos termos do art.312 do CPP e do art.315 §1º (Lei 13.964/2019); a quantidade de droga apreendida (27g de cocaína) não é exacerbada, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça e não há nos autos notícia de integração do recorrente em organização criminosa, de modo que medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente SÁVYO BRYAN ROSA RIBEIRO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau