HC 649995 - DECISAO

HC 649995 - DECISAO

A decisão fundamentou-se em que o art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza a exasperação da pena-base em razão da natureza e nocividade da droga apreendida (crack) e que o conjunto probatório demonstra dedicação da paciente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; como a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório, o habeas corpus substituto de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULA CRISTINA MONTEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA CRISTINA MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime e exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se em que o art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza a exasperação da pena-base em razão da natureza e nocividade da droga apreendida (crack) e que o conjunto probatório demonstra dedicação da paciente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; como a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório, o habeas corpus substituto de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se