AREsp 1803589 - DECISAO

AREsp 1803589 - DECISAO

Deferiu-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 por inexistirem nos autos elementos que demonstrassem dedicação do agravante a atividades criminosas, reduzindo-se a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", do CP) e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º do CP, com remessa ao Tribunal de origem para designação fundamentada da medida.

Parties
Agravante: FELIPE PAZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; provimento do recurso especial; aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; redução da pena; fixação do regime inicial aberto; substituição da pena privativa por restritivas de direitos; remessa ao Tribunal de origem para designação fundamentada da medida substitutiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PAZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Deferiu-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 por inexistirem nos autos elementos que demonstrassem dedicação do agravante a atividades criminosas, reduzindo-se a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", do CP) e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º do CP, com remessa ao Tribunal de origem para designação fundamentada da medida.

Court Disposition

Agravo provido; provimento do recurso especial; aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; redução da pena; fixação do regime inicial aberto; substituição da pena privativa por restritivas de direitos; remessa ao Tribunal de origem para designação fundamentada da medida substitutiva.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial interposto por FELIPE PAZ DA SILVA