HC 638591 - ACORDAO

HC 638591 - ACORDAO

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal quanto à dosimetria, a Corte, no entanto, concedeu a ordem de ofício ao reconhecer que a revista pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem elementos de fundada suspeita, o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Eduardo Ferraz da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revista Pessoal, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Revista Pessoal Denúncia Anônima Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Ferraz da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da revista pessoal baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal ilegal
  3. 3 Necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal quanto à dosimetria, a Corte, no entanto, concedeu a ordem de ofício ao reconhecer que a revista pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem elementos de fundada suspeita, o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal do réu e das provas dela derivadas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.