HC 658311 - ACORDAO

HC 658311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no habeas corpus é prematura, encontrando-se pendente de julgamento recurso de apelação próprio na instância de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui o recurso de apelação, salvo para tutelar imediatamente a liberdade ou quando formulado pedido diverso.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO GONÇALVES TÁVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Concomitância De Habeas Corpus E Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO GONÇALVES TÁVORA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com apelação criminal pendente
  2. 2 nulidade por juntada de prova após alegações finais sem oportunidade de manifestação
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no habeas corpus é prematura, encontrando-se pendente de julgamento recurso de apelação próprio na instância de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui o recurso de apelação, salvo para tutelar imediatamente a liberdade ou quando formulado pedido diverso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.